PL propõe nova categoria de medicamentos e regulamenta a prescrição farmacêutica

O Projeto de Lei 5443/19, do deputado Eduardo Bismarck, cria uma nova categoria de medicamentos, que abrangerá todos aqueles que, por lei, poderão ser prescritos por farmacêuticos. Serão classificados como tarja azul os remédios de tarja vermelha sem retenção de receita, que possuem, no mínimo, 70% dos critérios estabelecidos para os MIPs.

O texto altera a Lei 9.782/99 que criou a Anvisa e também permite que os farmacêuticos revalidem, por uma única vez e no prazo máximo de 30 dias, as receitas médicas de antibióticos. Segundo o Conselho Federal de Farmácia (CFF), a nova categoria amplia a previsão que já consta na Resolução CFF nº 586/2013, que autoriza os farmacêuticos a prescreverem MIPs.

A proposta também estabelece que os critérios e procedimentos para definir o remédio como um MIP devem ser regulamentados exclusivamente por lei. O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família (CSSF); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). No dia 2 de dezembro de 2019, foi encerrado o prazo para apresentação de emendas na CSSF. Não houve nenhuma apresentação de emenda.

A Associação Brasileira da Indústria de Medicamentos Isentos de Prescrição (Abimip) contestou a medida em nota oficial. A entidade argumenta que “a obrigatoriedade da utilização da tarja azul apenas serviria para estabelecer uma dinâmica de prescrição não necessária a esse tipo de medicamento, sem alcançar o objetivo de trazer benefícios adicionais ao consumidor/paciente”. Reitera ainda que “qualquer tentativa de transferir a responsabilidade pela análise técnica da reclassificação de medicamentos, colocando a Anvisa à margem de decisões que envolvam o controle sanitário de medicamentos, deve ser combatida”.

Para Sergio Mena Barreto, CEO da Abrafarma, o projeto representa um retrocesso. De acordo com ele, a regra de switch de tarja vermelha para os MIPs já existe, mas as análises têm sido lentas em razão do pequeno número de profissionais disponíveis para realizá-las. “O que o Estado brasileiro necessita é assegurar as condições operacionais necessárias para que a Anvisa cumpra bem seu papel”, reforça.

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