Anvisa divulga requisitos para vacinação em farmácias

No último dia 28 de dezembro, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou a RDC 197, que define os requisitos mínimos para a implantação dos serviços de vacinação. A normativa indica os critérios que os estabelecimentos de saúde, entre eles as farmácias, devem observar para a implantação da realização do serviço. Entre as regras divulgadas está a obrigatoriedade de inscrição do estabelecimento no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde – CNES.

Segundo o CRF-SP, a resolução proporciona ao setor mais clareza e segurança jurídica quanto aos requisitos que devem ser seguidos em todo o território nacional. Além disso, as vigilâncias sanitárias das secretarias estaduais e municipais de saúde poderão exercer a fiscalização a partir de uma norma mais objetiva e uniforme quanto às diretrizes de boas práticas em serviços de vacinação, independentemente do tipo de estabelecimento.

Para os usuários, será possível a identificação, de maneira clara, dos estabelecimentos que oferecem o serviço de vacinação de acordo com os requisitos de qualidade e segurança definidos pela Anvisa, além de ter sua rotina facilitada pelo aumento das opções de escolha quanto ao local de prestação do serviço. Serviços de saúde – públicos, privados, filantrópicos, civis ou militares – que realizam vacinação terão de cumprir a regra nacional.

Confira os principais requisitos mínimos estabelecidos pela RDC 197:

• Licenciamento e inscrição do serviço no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES)
• Afixação do Calendário Nacional de Vacinação, com a indicação das vacinas disponibilizadas
• Presença de um responsável técnico
• Profissional legalmente habilitado para a atividade de vacinação
• Capacitação permanente dos profissionais
• Instalações físicas adequadas, com observação da RDC 50/2002 e mais alguns itens obrigatórios a exemplo do equipamento de refrigeração exclusivo para a guarda e conservação de vacinas, com termômetro de momento com máxima e mínima
• Procedimentos de transporte para preservar a qualidade e a integridade das vacinas
• Procedimentos para o encaminhamento e atendimento imediato às intercorrências
• Registro das informações no cartão de vacinação e no sistema do Ministério da Saúde
• Registro das notificações de eventos adversos pós-vacinação e de ocorrência de erros no sistema da Anvisa
• Possibilidade de vacinação extramuros por serviços mediante licença
• Possibilidade de emissão do Certificado Internacional de Vacinação ou Profilaxia (CIVP)