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Consultório e vacinação em farmácia são regulamentados em SP

Scritta postou dia 29/08/2017 (atualizado 29 de agosto de 2017)


Uma conquista para o setor! A partir de agora, os consultórios farmacêuticos, clínicas de estética e serviços de vacinação em farmácias estão regulamentados no Estado de São Paulo. A Portaria nº 1, de 2017, do Centro de Vigilância Sanitária (CVS), foi emitida no último dia 5 de agosto e garante ao farmacêutico novas atribuições clínicas, que visam a promoção, proteção e recuperação da saúde, além da prevenção de doenças e de outros problemas de saúde.

Tanto os consultórios, como o serviço de vacinação ficarão sob a responsabilidade técnica do farmacêutico e as farmácias podem inserir os respectivos CNAE como atividade secundária. A Portaria traz em seu anexo I a relação dos números da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) : 8650-0/99 (consultórios e serviços farmacêuticos) e 8630-5/06 (serviços de vacinação em farmácia).

As atribuições clínicas do farmacêutico estão definidas na resolução do CFF 585/13, e as competências do profissional na dispensação e aplicação de vacinas em farmácias pela Lei Federal 13.021/14 e Resolução 574/13 do CFF. A novidade é que a partir de agora ficou clara a regra para regularização dessas atividades econômicas nas farmácias e drogarias perante as autoridades sanitárias no Estado de São Paulo.